Com pouco mais de um mês, o Governo Federal apresentou, no dia 05/02, o primeiro projeto para mudanças na pasta da Justiça e Segurança Pública. Isso é inédito, porque pela primeira vez um Governo Federal está apresentando um pacote de medidas efetivas de combate ao crime organizado e à corrupção.
É inédito também porque é a primeira vez que temos um ministro qualificado, que tem conhecimento de causa, e a confiança naquilo que propôs!
Vale esclarecer que a competência para os assuntos da segurança pública, que alcança os cidadãos comuns, é dos estados, mas o Governo Federal está capitaneando mudanças significativas na legislação penal em prol do Brasil, que pede socorro em meio ao caos e violência.
O ministro Sérgio Moro brilhantemente apresentou para os brasileiros um projeto para combater as organizações criminosas; endurecer o cumprimento da pena nos crimes graves; garantir na lei a prisão dos condenados após segunda instância; e, até mesmo, criminalizar o famigerado "Caixa 2". O mais importante ponto do projeto, sem dúvida, é a retaguarda jurídica para que os agentes de segurança pública façam o seu trabalho sem temer retaliação se por ventura abater um criminoso.
O projeto propõe modificação na legislação penal possibilitando que juízes reduzam pela metade ou mesmo deixem de aplicar a pena para agentes de segurança que agirem em situações decorrentes do medo de perder a própria vida, surpresa dos bandidos ou violenta emoção.
Essas alterações propostas visam garantir a aplicação da legítima defesa ao agente de segurança pública em situações de conflito armado ou em risco de iminente conflito ou, ainda, para prevenir injustas agressões a direito próprio ou da população.
Não é carta branca para matar, como andam dizendo por aí, mas é sim uma segurança jurídica a mais para que, por exemplo, o policial ou reaja ou aja contra a criminalidade sem que venha a ser punido injustamente, porque fez bem o seu trabalho, retirando de combate um bandido e assassino, que mata sorrindo e até aqui vem confiando na impunidade.
Segundo o procurador da República Deltan Dallagnol, que atua em casos da Lava Jato, o novo projeto tem três eixos centrais: efetividade no cumprimento da pena, proteção jurídica aos agentes de segurança pública e eficiência das investigações.
Nas palavras do procurador, o projeto visa "a promoção da efetividade da Justiça e ele faz isso garantindo a execução provisória da pena, que a pessoa condenada, depois do julgamento da apelação vai para cadeia; em segundo lugar, ainda melhora as investigações em que aparece pessoas que têm foro privilegiado e muda as regras de prescrição, fechando essa grande porta da impunidade do sistema de Justiça brasileiro".
Ainda de acordo com o Dallagnol, o projeto "endurece a punição e o tratamento de pessoas envolvidas em organizações criminosas e dá também uma proteção jurídica para policiais que enfrentam integrantes das organizações criminosas". O projeto também poderá melhorar as investigações, agregando tecnologia e expandindo técnicas modernas de investigação, segundo o próprio procurador.
O projeto de lei anticrime do Governo Bolsonaro será encaminhado para o Congresso Nacional e o ministro Sérgio Moro buscará a aprovação, buscando também o apoio dos estados e dos parlamentares.
Não é apenas um presidente contra os criminosos! Não é apenas um ex-juiz e agora ministro contra os corruptos! É a sociedade contra a violência, a corrupção e a impunidade! A população tem que acompanhar de perto e cobrar das autoridades a aprovação do projeto para que tenhamos leis mais duras contra a criminalidade.
